TST - RR - 832/1999-058-15-00


25/jun/2004

RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. Não há falar em aplicação do rito sumaríssimo a reclamatória interposta anteriorà edição da Lei nº 9.957/2000, que não criou regra processual nova, mas sim alterou o rito procedimental vigente até a sua edição. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 CLT. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124/TST). PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 832/1999-058-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos rito sumaríssimo, aplicação, reclamatória ajuizada antes da edição da lei nº 9.957/2000.

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