TST - AIRR - 684/1997-007-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de Revista interposto, sem a observância da norma contida no § 2º do artigo 896 da CLT e dos entendimentos perfilhados no Enunciado 266 do TST e na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-1 desta Corte. A Recorrente não indicou expressamente qual o dispositivo constitucional que entendeu violado. Diante disso, não há como dar seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/1997-007-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, decisão proferida em fase de execução da sentença, base de cálculo do adicional de periculosidade.

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