TST - AIRR - 32452/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A PARTIR DE AGOSTO DE 1995, RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICIADA QUE O RECLAMANTE PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE AO SALÁRIO BÁSICO DE CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 - A decisão recorrida, no sentido de que o Reclamante não faz jus a perceber, além do salário previsto no novo plano, a incidência sobre ele do percentual da Função Gratificada que percebera na atividade, e que lhe era paga em decorrência do PCS vigente à época da aposentadoria, porque (a) a remuneração prevista no novo Plano de Cargos e Salários é superior à que lhe vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria, aí incluída a referida gratificação, de sorte que o pagamento pretendido importaria em remuneração muitíssimo superior àquela paga aos empregados em atividade, e, ainda, porque, (b) pretendendo o autor que lhe sejam aplicadas as normas do novo Plano de Cargos e Salários, o qual não contempla funções gratificadas, tendo-as transformado em cargos permanentes, não pode pinçar apenas as vantagens por ele introduzidas não contraria os Enunciados nºs 51, 97 e 288 do TST. Não há que se falar, por outro lado, em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ao se aposentar, o Autor adquiriu o direito de ver seus proventos de aposentadoria complementados de forma que recebesse na inatividade o que receberia se em atividade estivesse. É esta a razão de ele poder ser enquadrado no novo Plano de Cargos e Salários, uma vez que ele extinguiu cargos e criou novos, extinguindo, também, a gratificação percebida pelo Reclamante, a qual foi incorporada ao salário do novo cargo, desta vez de forma permanente. Se com o novo enquadramento o Reclamante manteve o mesmo padrão salarial que teria se estivesse em atividade, não pode pretender o recebimento de gratificação já extinta e que, se fosse paga, lhe daria remuneração superior àquela que teria em atividade. A divergência jurisprudencial, a sua vez, é inservível, na forma da alínea a do art. 896 da CLT, pois todos os arestos são provenientes de Turmas do Tribunal Regional recorrido. E a alegação de ofensa a artigos do Regulamento Empresarial encontra óbice na alínea b do art. 896 da CLT, pois sua observância não extrapola a área de jurisdição do 4º Tribunal Regional. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em malferimento do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32452/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, diferenças de complementação de aposentadoria, a partir de agosto de, a decisão recorrida, no.

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