TST - ED-RR - 53927/2002-900-16-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. APONSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA Na hipótese do trabalhador aposentar-se espontaneamente, e continuar a trabalhar na mesma Empresa, sem solução de continuidade, nasce um novo contrato de trabalho, em que não é computável o período anterior, consoante dispõe expressamente do caput artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao empregador privado, o vínculo jurídico que se segue à aposentadoria configura um novo contrato de trabalho. É diferente, todavia, ao se tratar da Administração Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da CF/88, art. 37, § 2º. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTANEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA DE EMPRESA PÚBLICA. EFEITOS. FGTS A Turma reconheceu a nulidade do contrato de trabalho que se seguiu a aposentadoria espontânea, porque não atendido o requisito da aprovação em concurso público e restringiu a condenação ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. Indiscutível a aplicação imediata da MP 2164-41 que acrescentou o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, porque a nulidade declarada somente afasta direitos trabalhistas por imposição constitucional. A obrigação para com o FGTS é pertinente a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT. Devido o salário, ou o valor a ele correspondente, devido o FGTS. Assim, não há que se falar em inexistência de obrigação legal de recolher o FGTS. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 53927/2002-900-16-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios do reclamante, aponsentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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