TST - RR - 54057/2002-900-04-00


25/jun/2004

ABONO NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA EFICÁCIA FGTS DIFERENÇAS INDEVIDAS. As partes, nos exatos limites do permitido no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, deliberaram acerca da natureza não-salarial do abono, daí por que não é juridicamente razoável se negar eficácia à sua livre manifestação de vontade. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54057/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos abono natureza indenizatória estabelecida em norma coletiva eficácia fgts diferenças, as partes, nos exatos.

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