TST - RR - 657374/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. Não há ilicitude no exercício do ato potestativo pelo empregador quando despede, imotivadamente, ainda que concursado, o servidor regido pela CLT, em empresa pública ou de sociedade de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição da República, que determina que tais entidades da Administração Indireta, que explorem atividade econômica, observem o regime jurídico próprio das empresas privadas, no que concerne às obrigações trabalhistas. Entendimento consubstanciado na OJ nº 247/SDI/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 657374/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, servidor público regido pela clt, sociedade de economia mista.

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