TST - AIRR e RR - 71254/2002-900-01-00


25/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Tem a SBDI1 desta Corte firmado o posicionamento de serem devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) contempladas em acordo coletivo, limitando-as à data-base da categoria. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 71254/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários do, agravo a que se.

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