TST - RR - 78762/2003-900-16-00


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA CALCADO EM CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS Nos 219 E 329 DO TST. Ante a constatação de contrariedade aos Enunciados nos 219 e 329 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, referentes à assistência sindical, e à declaração de pobreza.

Tribunal TST
Processo RR - 78762/2003-900-16-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade de recurso de revista calcado em contrariedade aos enunciados, ante a constatação de.

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