TST - AIRR - 83867/2003-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RSR SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ART. 5º, II, XXXVI E LV, ART. 7º, XXVI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de hipótese em que o Regional entendeu como corretos os cálculos apresentados pelo perito que considerou o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, o que se harmoniza com o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 60 do TST. No tocante ao repouso semanal remunerado, o julgado regional aplicou a legislação que regula a matéria, restando incólumes os artigos 5º, II, XXXVI e LV, 7º, XXVI ambos da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83867/2003-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, base de cálculo das horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›