TST - AIRR - 998/2006-083-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. A decisão recorrida, que, apoiada no exame das provas, em especial do TRCT, concluiu que a verba perseguida não se confunde com aquelas pagas em rescisão , está em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1/TST. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado nesta fase recursal pela Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2006-083-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, adesão do empregado ao plano de demissão voluntária.

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