TST - A-AIRR - 91817/2003-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO - SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. In casu, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o agravo não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do agravo resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Ressalte-se, ainda, que os dispositivos legais correlatos à procuração são aplicados por analogia (CPC, art. 126), devido à inexistência de regras específicas sobre substabelecimento, segundo o princípio ubi eadem ratio, idem ius, já que o substabelecimento tem a mesma natureza da procuração, qual seja, de instrumento de mandato. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 91817/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, substabelecimento ausência da data da outorga art, 654, § 1°, do cc.

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