TST - AIRR - 495/2003-109-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2003-109-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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