TST - RR - 1192/2003-092-03-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra omissão no acórdão regional que entregou a prestação jurisdicional nos limites das razões lançadas no recurso ordinário do reclamante. CONTRA-RAZÕES. NATUREZA. E-RR-118.704/94, Ac. 2.951/96, Min. Ronaldo Leal, DJ 13.12.96, decisão unânime (... a faculdade de contra-arrazoar recurso, quando exercida, não permite ao julgador elastecer a apreciação da matéria devolvida, fixada nas razões da parte. As contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso de suas pretensões, não sendo via adequada a argüição de questões, excetuando-se as preliminares e as prejudiciais). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2003-092-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, questões suscitadas em contra-razões, negativa de prestação jurisdicional.

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