TST - AIRR - 993/2003-099-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente, sendo inaplicável, em instância recursal, o art. 37 do CPC (OJ 311 da SBDI-1). Por outro lado, a direta protocolização de substabelecimento de procuração em fotocópia não autenticada afasta a aplicação da Lei 9.800/99, que trata da transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2003-099-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, a interposição de recurso.

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