TST - AIRR - 1993/2003-079-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I, § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1993/2003-079-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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