TST - AIRR - 350/2003-014-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. MOTIVO RELEVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência injustificada do reclamado à audiência resulta em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo motivo relevante. No caso dos autos não há prova de qualquer motivo relevante que inviabilizasse a presença do agravante à audiência, estando a decisão guerreada em lídima consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-I/TST, atraindo a aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Logo, não há se falar em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e do art. 844, § único, da Consolidação das Leis do trabalho, estando os arestos superados. Nega-se provimento. 2. HORAS EXTRAS. A revelia não veda a intervenção da parte em atos ulteriores do processo. Entretanto, em sede de recurso, o réu só pode alegar matéria de direito que independa de provas ou que deva ser apreciada de ofício pelo juiz. No caso em comento, o Agravante desprezou o momento processual da instrução, na qual teria a oportunidade de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do agravado, razão pela qual encontra-se preclusa qualquer alegação neste sentido. Assim, não há se falar em afronta ao art. 224, § 2º, da CLT, ou divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. 3. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS EXCESSIVAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão do Regional que deferiu ao agravado as multas previstas nos instrumentos coletivos de trabalho, decorrente do habitual excesso de jornada laboral, encontra-se em lídima consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 239 da SDI-I/TST, sendo o conhecimento da revista obstado pelo Enunciado nº 333 desta Corte. Assim, incólume o art. 5º, II, do TST, não havendo, ainda, se falar em divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2003-014-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

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