TST - RR - 553466/1999


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não se vislumbra a pretensa violação aos arts. 2º e 7º da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, sobre os Poderes da União e do Estado. Quanto à eventual alegação de ofensa a dispositivos de lei estadual, saliente-se que esta Corte está impedida de se manifestar sobre eles, quando sua observância não exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, conforme estabelece a alínea c do art. 896 da CLT. Por divergência jurisprudencial também o recurso não logra conhecimento, tendo em vista que o primeiro aresto colacionado limita-se a sustentar que não podem subsistir os atos respaldados em dispositivo legal declarado inconstitucional, não enfrentando os mesmos aspectos delineados na decisão recorrida e o último, embora trate de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal, discute incorporação de horas extras, matéria não analisada no v. acórdão regional. Revista não conhecida. II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 553466/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista do município, incorporação da gratificação de função, não se vislumbra a.

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