TST - RR - 552318/1999


09/jul/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI.

Tribunal TST
Processo RR - 552318/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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