TST - E-RR - 586308/1999


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 23 DO TST. O aresto que possibilitou o conhecimento da Revista aborda os dispositivos legais que fundamentaram a decisão recorrida. A Turma ao conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, sob o argumento de que o primeiro aresto de fl. 895 era específico à hipótese do processo, não violou o art. 896 da CLT, já que aborda todos os elementos fundamentais da decisão Regional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586308/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos aplicação da súmula nº 23 do tst, o aresto que possibilitou.

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