TST - RR - 592518/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. ART. 71, § 4º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TEXTO CONSOLIDADO. LEI Nº 8.923/94. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA O.J. N° 307, DA SBDI1, SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA LEI. PROVIMENTO PARCIAL. Fundamentada a condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo nas disposições do art. 71, § 4º, da CLT, aquela deverá limitar-se ao período posterior à edição da Lei nº 8.923/94, que alterou o texto consolidado e previu o pagamento daquele período como labor extraordinário, alterando a determinação até então existente que apenas previa tal negativa em irregularidade de caráter administrativo. Quanto ao período posterior à referida Lei, no entanto, o deferimento das horas extras deve observar o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 307, da SBDI1, segundo a qual após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).Revista parcialmente conhecida e provida em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 592518/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras decorrentes da não-concessão de intervalo, art.

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