TST - RR - 708709/2000


09/jul/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. 1. A nova redação do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução nº 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 708709/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, contrato de prestação de serviços.

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