TST - ED-E-AIRR - 751413/2001


09/jul/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Se o Recurso de Embargos é incabível, ante o obstáculo da Súmula nº 353/TST, não se há de falar em omissão no julgado, pela ausência de apreciação dos preceitos constitucionais suscitados nos Embargos, porque o não-cabimento do apelo implica no obstáculo à análise do conteúdo das razões recursais, que faz alusão aos preceitos constitucionais tidos como omissos. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 751413/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›