TST - E-RR - 772919/2001


09/jul/2004

EMBARGOS INCABÍVEIS CONTRA DESPACHO DO RELATOR O artigo 894, b, da CLT dispõe sobre o cabimento de Embargos contra decisões colegiadas do TST, o que não se efetivou na hipótese dos autos. Os arts. 557, § 1º, do CPC, 896, § 5º, da CLT e 245, II, do Regimento Interno desta Corte prevêem a interposição de Agravo às decisões monocráticas do Relator, fundamentadas nos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 772919/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos incabíveis contra despacho.

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