TST - RR - 14966/2002-900-02-00


09/jul/2004

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo de desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado, especificadamente, a natureza de cada parcela que porventura era devida por ocasião do término do contrato de trabalho e discriminado o seu valor, resulta evidente a contrariedade ao art. 477, § 2º, da CLT, motivo pelo qual não se reconhece eficácia à quitação geral das obrigações trabalhistas.

Tribunal TST
Processo RR - 14966/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo de desligamento voluntário, a transação extrajudicial, mediante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›