TST - AIRR - 612/1998-027-15-85


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibi-lidade do recurso de revista deve ater-se aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circuns-tância de a decisão recorrida haver sido prolatada quando já vigorantes as disposições da Lei nº 9.957/2000. Pertinência da Orientação Jurispruden-cial nº 260 da SBDI-1 do TST. Superada a questão relativa ao procedimento a ser adotado, não merece conhecimento o recurso de revista ante o óbice previsto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/1998-027-15-85
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, prolação da decisão do regional quando já em vigor o, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda.

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