TST - RR - 498990/1998


06/ago/2004

1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA MOTIVADA. No que tange à aplicação do Enunciado nº 330 do TST, o apelo não merece conhecimento, por não constar do decisório impugnado se houve ressalva expressa e especificada aos valores correspondentes às parcelas consignadas no recibo de quitação. Assim, apenas com o exame do próprio termo de rescisão se poderia verificar a procedência da argumentação utilizada pela recorrente. No entanto, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância extraordinária, conforme preconiza o Enunciado nº 126 do TST. Outrossim, a OJ nº 270 da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que o termo de rescisão e o recibo de quitação, passados pelo reclamante, só produzem efeitos quanto às parcelas e valores expressamente consignados, e de que o plano de demissão voluntária não possui eficácia liberatória irrestrita. Recurso não conhecido nesse ponto.

Tribunal TST
Processo RR - 498990/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos transação extrajudicial, quitação, coisa julgada.

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