TST - RR - 577185/1999


06/ago/2004

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT só não tem lugar quando ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora. Destarte, reconhecido que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma incorreta e não sendo de pequena monta as diferenças em favor do Reclamante, sobre cuja existência não havia controvérsia, devida é a multa pelo descumprimento dos prazos estipulados pelo § 6º do mencionado artigo. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577185/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos multa do art, 477 da clt, pagamento incorreto das verbas rescisórias.

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