TST - RR - 588820/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange, não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação e igualmente explicitado pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto (Enunciado nº 126 do TST) . (TST-E-RR-596.037/99.2, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 22.2.2002). Como no presente feito não esclareceu o v. acórdão regional se as horas extras constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330, ante a vedação de reexame de fatos e provas na presente esfera recursal. HORAS EXTRAS COMISSIONISTAS ENUNCIADO 340/TST. O empregado que recebe somente por comissão não tem direito às horas extras, mas apenas ao adicional respetivo. Recurso de Revista conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 588820/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado nº 330 do tst, aplicabilidade.

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