TST - RR - 598332/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da contro- vérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADO COMO RURAL OU URBANA. MÉDICO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Não há como se pretender enquadrar um médico, que exercia trabalho inerente a sua profissão, como empregado rural que goza de vantagens próprias adstritas tão-somente ao tipo de trabalho desenvolvido no campo pela reclamada (silvicultura e agropecuária). A prescrição a ser observada é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, alínea a, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 598332/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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