TST - RR - 603219/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DE MULTA DE 1% AO RECLAMANTE. INAPLICÁVEL. Incabível é a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios, quando a Parte obtém a anulação do julgado Regional por negativa de prestação jurisdicional. Revista conhecida e provida. 2. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: Salário Mínimo. (OJ. nº 02 da SDI-I). Assim, ressalvado o entendimento do relator em sentido contrário, a revista não merece conhecimento no presente tópico. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de insalubridade deve ser considerado para efeitos de pagamento de horas extras, como deixa claro o entendimento sedimentado na OJ nº 47 da SDI-I: HORA EXTRA. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. E´ o resultado da soma de salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o mínimo. (29.3.96). Revista conhecida e provida. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. De acordo com o posicionamento fixado no En. 139 e na OJ. nº 102 da SDI-I, ambos desta C. Corte, o adicional de insalubridade é parcela integrante da remuneração. Por conseguinte, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a valoração do adicional reflete nas parcelas pleiteadas e deferidas ao reclamante. Revista conhecida e provida. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte consigna tese no sentido de ser do empregador a responsabilidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários sobre os rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial, não se eximindo, entretanto, o empregado do recolhimento da parte que lhe compete. Revista não conhecida nesse particular.

Tribunal TST
Processo RR - 603219/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, condenação de multa de 1% ao reclamante.

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