TST - RR - 610836/1999


06/ago/2004

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CEEE DESNÍVEL SALARIAL RESULTANTE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS PELO PARADIGMA - EMPREGADOS POSICIONADOS EM QUADROS DE CARREIRA DISTINTOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante a diretriz da Súmula nº 120 do TST, descabe o pleito de equiparação quando o desnível encontrado nos salários dos paragonados decorre de vantagens pessoais incorporadas pelo paradigma, como sói acontecer na hipótese dos autos. Por outro lado, não resta malferido o princípio da isonomia, ante o indeferimento de pedido de equiparação salarial entre empregados posicionados em quadros de carreira distintos existentes na empresa. No caso, o Reclamante estava posicionado no Quadro de Pessoal Efetivo e o paradigma no Quadro de Carreira Suplementar, criado pela Reclamada para acomodar empregados de empresas encampadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610836/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos equiparação salarial ceee desnível salarial resultante de incorporação de vantagens, empregados posicionados em quadros de carreira distintos princípio da isonomia, impossibilidade de equiparação salarial.

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