TST - RR - 632961/2000


06/ago/2004

1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ENUNCIADO NO 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e o Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho são taxativos ao limitar o cabimento de recurso de revista, em processo de execução, à ocorrência de violação literal e direta da Constituição Federal. Nas razões do recurso, o Recorrente não atendeu a este requisito de admissibilidade, na medida em que fundamentou seu apelo na ocorrência de afronta ao artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.177/91.

Tribunal TST
Processo RR - 632961/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos correção monetária, índice de atualização, processo de execução.

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