TST - ED-A-AIRR - 675531/2000


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE OMISSÃO QUANTO AO ASPECTO DO PREJUÍZO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA DO VÍCIO REJEIÇÃO MULTA POR PROTELAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo a integração da decisão embargada, mediante a extirpação dos vícios da omissão, contradição ou obscuridade, somente estando legitimado seu uso nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante articula com a ocorrência de omissão no julgado proferido em agravo por ele interposto, porquanto não teria sido enfocado o aspecto recursal da existência de prejuízo decorrente do reenquadramento, sediado na violação do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Ocorre, todavia, que em nenhum trecho do recurso de revista a Parte fez menção expressa ao malferimento do art. 5º, caput, da Carta Magna, sendo certo que, se intentava vê-lo apreciado, devia ter procedido à indicação expressa do dispositivo em liça, nos moldes exigidos pela jurisprudência pacificada do TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, cujo conteúdo não é dado ao advogado desconhecer. Logo, não há a mácula apontada ao acórdão.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 675531/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios do reclamante omissão quanto ao aspecto do prejuízo, 5º, caput, da constituição federal inexistência do vício rejeição multa, os embargos de declaração.

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