TST - RR - 679612/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Enunciado/TST nº 297, in fine) O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59, da CLT (OJ da SBDI-1/TST nº 89). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679612/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento.

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