TST - RR - 699478/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 E MULTA DO ART. 477, 8º, AMBOS DA CLT. FALÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A atual, iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a Massa Falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é incompatível com as normas falimentares a aplicação dos artigos. 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314/TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 699478/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, dobra salarial do art, 467 e multa do art.

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