TST - RR - 738039/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFICÁCIA LIBERATÓRIA LIMITAÇÃO. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitação de cada parcela, se sobre alguma parcela teria sido aposta ressalva pelo sindicato do empregado, e a quais períodos se referiam as ressalvas. Não se pode entender como válida, para efeito de contrariedade ao Enunciado, a tese genérica, de que as parcelas consignadas no recibo teriam sido quitadas sem ressalva. Recurso de revista não conhecido. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Divergência jurisprudencial. Especificidade A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº. 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO INFINITO RSR REPERCUSSÕES. Nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT, não se conhece de recurso de revista onde se transcreve acórdão do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738039/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado nº 330 do tst, quitação das verbas rescisórias eficácia liberatória limitação.

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