TST - ED-RR - 739554/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 739554/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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