TST - RR - 762289/2001


06/ago/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. Evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como a caracterização do trabalho pessoal, subordinado, habitual e oneroso, elementos caracterizadores da relação de emprego, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar a Ação. Nesse sentido os seguintes precedestes: ERR - 675213/2000 REGIÃO: 11 SDI-1 Publicado no DJ em 05-12-2003 Rel. Min MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI EDRR 665036/2000 REGIÃO: 11 - PRIMEIRA TURMA Publicado no DJ em 10-10-2003 Rel. MIN JOÃO ORESTE DALAZEN. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR.

Tribunal TST
Processo RR - 762289/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho, relação de emprego configurada, evidenciado nos autos o.

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