TST - AIRR - 766074/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA À LEI 8.666/93 INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELO ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O trancamento do Recurso de Revista deu-se em virtude de estar a v. decisão em consonância com a legislação constitucional em vigor, consubstanciada no § 6º, do art. 37 da CF/88 e com o Enunciado 331, inciso IV, desta Corte Trabalhista. Entendimento contrário implicaria na subversão da hierarquia das leis, o que é inadmissível. O artigo 71, da Lei 8.666/93, por inócuo ante o mandamento constitucional indicado, não serve de embasamento ao apelo. Arestos inservíveis aos propósitos do recorrente, eis que superados pela atual, iterativa e uniforme jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766074/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, ofensa à lei 8.666/93 inocorrência, divergência jurisprudencial superada pelo enunciado 331, iv, do tst.

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