TST - ED-RR - 764527/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO O acórdão regional condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do período que ultrapassar 5 (cinco) minutos antes e após a duração da jornada de trabalho. Foram respeitados, portanto, os termos da Orientação Jurisprudencial nº 326 da SBDI-1, que prevê a remuneração como extra do período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada diária. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 764527/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, horas extras minuto a.

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