TST - RR - 771895/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Não viola o artigo 477, § 2º, da CLT, a decisão que não considera como quitados todos os direitos relativos à relação de emprego, em razão de transação extrajudicial, já que, nesses casos, a interpretação deve ser restritiva, nos moldes do preceituado no Enunciado 330/TST e Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 nº 270. 2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.212/91). Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do contrato laboral, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, o desconto da parcela previdenciária incidirá sobre o crédito obreiro, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91. Quanto aos descontos de ordem fiscal, é o art. 46 da Lei nº 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise dos citados preceitos legais, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão também nos Provimentos nºs 3/84 e 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, considerando-se, ainda, que o recolhimento deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final, em respeito ao entendimento também uniformizado pela Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI 1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771895/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, efeitos.

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