TST - AIRR e RR - 780052/2001


06/ago/2004

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. 1. A razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstração da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levantados pelo despacho-agravado. Assim sendo, o arrazoado de agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do despacho que inadmite o apelo, mas investe contra a decisão que o recurso trancado combate, encontra-se destituído de fundamentação, já que os óbices elencados pelo despacho permanecem intocados mesmo após a interposição do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 780052/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, não-enfrentamento dos óbices do despacho-agravado falta de motivação não-conhecimento, a razão teleológica do.

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