TST - RR - 788340/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Estando garantido o juízo com penhora bastante para dar suporte à execução, a exigência de depósito recursal, a fim de acobertar agravo de petição, viola o artigo 5º, incisos II e LV, da CF, consoante já sedimentado na OJ nº 189/SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788340/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, depósito recursal.

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