TST - AIRR - 792874/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS QUE PECEBIAM A VANTAGEM. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. Ofende o direito adquirido dos aposentados da Caixa Econômica Federal a supressão do pagamento da ajuda alimentação, para aqueles que vinham recebendo a vantagem anteriormente a janeiro de 1995, por força de ato unilateral do empregador que se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado. Ainda que aposentados, os autores permanecem vinculados à reclamada, por força da obrigação de complementar a aposentadoria decorrente de cláusula do contrato individual de trabalho. A sua supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral promovida pela empregadora. Sua aplicação tem cabimento somente para os empregados contratados após o novo regramento, não retroagindo para atingir o antigo contrato, sob pena de violação do art. 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST, além do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792874/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, ajuda alimentação, aposentados que pecebiam a vantagem.

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