TST - AIRR - 800233/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FIP PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL OJ 234 DA SDI-1/TST. Não prospera a pretensão do recorrente, pois, ao entender que a prova testemunhal prevalece sobre as folhas de ponto, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o disposto na OJ nº 234 da SDI-1/TST. Quanto aos arestos trazidos a confronto, encontram-se todos superados pela orientação supracitada, de forma que atraem a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Por outro lado, tendo a decisão regional considerado que a prova testemunhal se mostrou mais convincente que as folhas de ponto, para se chegar à conclusão diversa, ou mesmo para se aferir se os comprovantes de freqüência continham a assinatura da reclamante, conferindo-lhes autenticidade, necessá-rio seria reexaminar o conjunto de provas dos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126/TST. Inexiste a alegada afronta ao art. 832 da CLT, pois da leitura do acórdão, vê-se claramente que as folhas de ponto foram examinadas, tendo o Regional, inclusive, asseverado que a prova dos autos demonstra a total falsidade ideológica dos documentos, afastando assim a utilidade dos mesmos para a apuração das horas extras. Conseqüen-temente, também não há que se falar em ofensa ao art. 74, § 2º, da CLT, já que a discussão não diz respeito ao cumprimento ou não pelo reclamado da determinação constante deste disposi-tivo, mas sim à falta de veracidade das informações contidas nas FIPs.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800233/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras fip, não prospera a pretensão.

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