TST - ROAR - 10508/2005-000-02-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. Verifica-se, no presente caso, a ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Inviabilidade de declaração de autenticidade dos documentos pelo advogado, em face de previsão específica acerca da matéria no art. 830 da CLT. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil .

Tribunal TST
Processo ROAR - 10508/2005-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão, inviabilidade de declaração de autenticidade pelo advogado.

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