TST - ED-ROMS - 12760/2002-000-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO-CARA C TERIZAÇÃO Os embargos de declaração não con s tituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Inexistindo os vícios apontados pela parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Cons o lidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo C i vil. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 12760/2002-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão e obscuridade, não-cara c terização os.

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