TST - E-RR - 1113/2001-053-01-00


07/mar/2008

EMBARGOS SERVIDOR PÚBLICO CONTR A TADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITU I ÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A teor da Orientação Jurisprudenc i al nº 294 da SBDI-1 desta Corte, para a admissibilidade e conhecimento de emba r gos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte e m bargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1113/2001-053-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos servidor público contr a tado sem concurso após a, nulidade do contrato de.

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