TST - RR - 809942/2001


07/mar/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECL A MADOS DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE AP U RAÇÃO Dá-se provimento ao Agravo de Instr u mento, diante da aparente violação ao art. 46 da Lei nº 8.541/92, para ma n dar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 809942/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos i agravo de instrumento.

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