STJ - REsp 948728 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101478-4


25/fev/2008

ADMINISTRATIVO. TABELAMENTO DE PREÇOS. SUNAB. VENDA DE CHOPE ACIMA
DO VALOR PERMITIDO. HOTEL DE LUXO. CABIMENTO DA MULTA APLICADA.
MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - LEI DELEGADA N. 4/62 (ART. 11). RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Companhia Nacional de Hotéis interpõe recurso especial pela
alíneas "a" e " c" da permissão constitucional, alegando violação do
artigo 1º da Lei Delegada 4/62, além de dissídio jurisprudencial
pelos seguintes motivos: a) não estaria enquadrada na hipótese de
incidência do artigo 11 "a" da Lei Delegada 4/62 e suas penalidades
por se tratar de hotel de luxo destinado a turistas de grande poder
aquisitivo e em sua grande parte estrangeiros que não consomem
gêneros de primeira necessidade ou considerados essenciais; b) a
multa aplicada deveria ser única, visto se tratar de infração
continuada, ou seja, de uma seqüência de ilícitos da mesma natureza
apurados em única autuação. Contra-razões apresentadas. Recurso
admitido.
2. Não prospera a pretensão da recorrente em não estar subsunta à
norma do artigo 11, 'a" da Lei Delegada 4/62 da Sunab. Correta a
afirmativa do acórdão recorrido ao expressar que: "A alegação de ser
um hotel de luxo, com vista para o mar, além de outros privilégios,
não é suficiente para justificar a não-intervenção do Estado, uma
vez que todas as qualidades elencadas pela impetrante devem ser
consideradas para a fixação do valor da diária do hotel, mas não
para a comercialização da bebida em questão acima do preço
permitido."
3. A jurisprudência desse STJ consigna que a seqüência de várias
infrações de mesma natureza, apuradas em uma única autuação, é
considerada como continuada e, portanto, sujeita à imposição de
multa singular a ser fixada de acordo com a gravidade da infração
cometida.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer
que para a venda de dois "chopes" acima do preço de tabela apurada
em uma única fiscalização deve ser aplicada uma única multa.

Tribunal STJ
Processo REsp 948728 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101478-4
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, tabelamento de preços, sunab.

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